- Instrução de Serviço nº 01 GEP/DER - 15-03-2024
- Instrução de Serviço nº 02 GEP/DER - 04-01-2022
- Instrução de Serviço nº 03 GEP/DER - 04-01-2022
- Instrução de Serviço nº 04 GEP/DER - 04-01-2022
- Instrução de Serviço nº 05 GEP/DER - 05-05-2022