INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA REMESSATCEPE).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ENGENHARIA)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (NORMAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DOS CONTRATOS DE CONSERVAÇÃO)