Apresentação
Faixa de DomínioFaixa de Domínio é a área de terra declaradas de Utilidade Pública para uso rodoviário, desapropriadas ou não, abrangendo rodovias estaduais, federais delegadas, pavimentadas ou sem pavimento e, das áreas a elas adjacentes, resguardando o trânsito rodoviário.
Seus limites são estabelecidos em conformidade com as necessidades exigidas no projeto de engenharia rodoviária.
As rodovias sem projeto e as que não possuem LEI/ Decreto adota-se como Faixa de Domínio a área contida entre o Eixo da rodovia, até a distância perpendicular de no mínimo 15 metros para ambos os lados.
Ordenada pela Lei Nº 13.698 de 18/12/2008, cabe ao Estado de Pernambuco, através do Departamento de Estradas Rodagens -DER/PE, explorar, a título oneroso a Faixa de Domínio.