Departamento de
Estradas de Rodagem
Governo do Estado do Pernambuco

Faixa de Domínio

Apresentação

Apresentação

Faixa de Domínio

Faixa de Domínio é a área de terra declaradas de Utilidade Pública para uso rodoviário, desapropriadas ou não, abrangendo rodovias estaduais, federais delegadas, pavimentadas ou sem pavimento e, das áreas a elas adjacentes,  resguardando o trânsito rodoviário.

Seus limites são estabelecidos  em conformidade com as necessidades exigidas no projeto de  engenharia rodoviária.

As rodovias sem projeto e as que não possuem LEI/ Decreto adota-se como Faixa de Domínio a área contida entre o Eixo da rodovia, até a distância perpendicular de no mínimo 15 metros para ambos os lados.

Ordenada pela Lei Nº 13.698 de 18/12/2008, cabe ao Estado de Pernambuco, através do Departamento de Estradas Rodagens -DER/PE, explorar, a título oneroso a Faixa de Domínio.