Departamento de
Estradas de Rodagem
Governo do Estado do Pernambuco

Faixa de Domínio

Solicitação de Concessão

Em breve.

Faixa de Domínio

Instruções de Serviço

Apresentamos os manuais de Instrução de Serviço para estabelecer procedimentos, critérios e condições mínimas para a ocupação das Faixas de Domínio do Departamento de  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco.

 

- Implantação de Acesso Viário

- Implantação de adutora, tubulação de gás, oleoduto, esgoto e similares

- Implantação de cabos de telecomunicação

- Implantação de publicidade visual

- Implantação de Linhas de transmissão – Rede de distribuição

- Implantação de Pórticos

 

Faixa de Domínio

Legislação

Lei da Faixa de Domínio nº13.698, de 18 de Dezembro de 2008.

Faixa de Domínio

Apresentação

Faixa de Domínio é a área de terra declaradas de Utilidade Pública para uso rodoviário, desapropriadas ou não, abrangendo rodovias estaduais, federais delegadas, pavimentadas ou sem pavimento e, das áreas a elas adjacentes,  resguardando o trânsito rodoviário.

Seus limites são estabelecidos  em conformidade com as necessidades exigidas no projeto de  engenharia rodoviária.

As rodovias sem projeto e as que não possuem LEI/ Decreto adota-se como Faixa de Domínio a área contida entre o Eixo da rodovia, até a distância perpendicular de no mínimo 15 metros para ambos os lados.

Ordenada pela Lei Nº 13.698 de 18/12/2008, cabe ao Estado de Pernambuco, através do Departamento de Estradas Rodagens -DER/PE, explorar, a título oneroso a Faixa de Domínio.